Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Interposição de agravo regimental. Fax incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º. Não conhecimento.
«1. O Agravo Regimental foi interposto por fax em 30.8.2012, de forma incompleta (apresentada apenas a primeira folha). Transmitido novo fax em 31.8.2012, agora completo (com 14 folhas). O original foi ulteriormente apresentado. ... ()
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