Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração no acórdão recorrido. Tempestividade. Termo inicial da contagem do prazo. Intimação do acórdão concessivo. Desnecessidade de intimação pessoal. Termo a quo. Publicação do acórdão. Ausência do nome do procurador ou da pessoa jurídica de direito público. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Não gera nulidade da intimação, de acórdão proferido em sede de mandado de segurança, a publicação do decisum sem o nome do procurador do Estado, porquanto o pólo passivo da lide sempre será ocupado pela pessoa jurídica de direito público, sendo certa a possibilidade de identificação da parte e de seus procuradores e do número do processo, através da publicação. Precedentes. ... (Continua)