Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Contradição. Existência. Correção. Efeitos infringentes. Desnecessidade.

«1. Não gera nulidade da intimação, de acórdão proferido em sede de mandado de segurança, a publicação do decisum sem o nome do procurador do Estado, uma vez que o pólo passivo da lide sempre será ocupado pela autoridade coatora, representante da pessoa jurídica de direito público, sendo certa a possibilidade de identificação da parte, de seus procuradores e do número do processo através da publicação. ... (Continua)