Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Função comissionada e demais verbas recebidas em caráter permanente ou com habitualidade. Esfera de incidência.
«1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas em virtude do exercício de função comissionada deve observar o período de vigência da Lei 9.783/99, porque no regime anterior à citada norma havia expressa previsão legal determinando a tributação. Precedentes. ... ()
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