Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Embargos à execução. Cálculo do contador do juízo. Possibilidade. Reformatio in pejus não caracterizada.
«1. É assente neste Tribunal que o juiz pode utilizar-se do contador quando houver necessidade de adequar os cálculos ao comando da sentença, providência que não prejudica o embargante. ... ()
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