Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Militar estadual. Aposentadoria. Reajuste gratificação de comando regional militar. Lei Delegada 8/2003. Preterição dos inativos. Ofensa a CF/88, art. 40, § 8º. Extensão aos inativos. Cabimento.
«1. Esta Corte já firmou a compreensão de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional 41, têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade. ... ()
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