Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. ISS. Lei Complementar 116/2003. Franchising. Contrato de franquia. Incidência tributária. Previsão expressa.
«1. Com a edição da Lei Complementar 116/03, em vigor a partir de 01/01/2004, a operação de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa à norma, ficando, portanto, sujeita à incidência tributária. Precedentes: AgRg no REsp 982.171, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/04/10; AgRg no REsp 1.151.492, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/03/2011; AgRg no REsp 1.140.028, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/02/2011; EDcl no REsp 1.066.071, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 05/03/2010. ... ()
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