Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Pretendida absolvição por crime impossível - Inadmissibilidade - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do metrô, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto - Súmula 567 do C. STJ - Qualificadora bem delineada - Condenação inevitável - - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Correta a aplicação da fração de 1/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)