Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar - Procedência parcial do pedido - Encefalopatia epilética geneticamente determinada [CID-10: G40.8, G93.4, R13 e F84.9] - Diagnóstico das enfermidades genéticas com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente - Legitimidade de fornecimento integral do tratamento com fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, integração sensorial, musicoterapia, terapia de estimulação visual e psicomotricidade - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Alteração promovida pela Resolução Normativa 539/2022 da ANS - Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização - Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica - Utilização da rede referenciada/credenciada/conveniada pelo beneficiário - Reembolso integral tão somente na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Recurso não provido