Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Preparo que deve ser recolhido no prazo de 48 horas, sem abertura de prazo suplementar para complemento - Inteligência dos Enunciados 80, do FONAJE, e 40, do FOJESP - Decisão recorrida que se confirma pelos próprios fundamentos - Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.