Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, IV, DA CLT.

No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 896, § 1 º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. ART. 896, § 2 . º, CLT E SÚMULA 266/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que, apesar da insistência dos recorrentes na tese de nulidade da citação do segundo executado, houve comparecimento espontâneo aos autos, com manifestação, inclusive, a respeito da expedição da referida citação, de modo a incidir o disposto no art. 239, § 1 . º, do CPC. Nesse contexto, não procede a alegação de ofensa ao art. 5 . º, LIV e LV, da CF/88 quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Agravo a que se nega provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)