Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de benefício consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Provas apresentadas pela instituição financeira que evidenciam a regularidade da contratação, por meio eletrônico, demonstrando o saque realizado e a utilização do cartão para diversas compras. Aposentada que não apontou especificamente eventuais inconsistências no instrumento contratual. Modalidade de crédito que possui amparo legal. Rejeição da pretensão declaratória e dos consequentes pedidos indenizatórios. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão autoral... (Continua)