Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prorrogação ilegal do contrato de concessão. Termo inicial da prescrição.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.079.126/RS, pacificou o entendimento de que «o termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. (EREsp 1079126/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 06/05/2011). ... (Continua)