Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Lançamento presumido. Notificação mediante a entrega do carnê ao contribuinte. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. REsp. 1.111.124/PR, representativo da controvérsia. Agravo regimental da companhia de habitação do Paraná desprovido.

«1. A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia RESP 1.111.124/PR, da Relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASKI, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, competindo a ele comprovar o seu não recebimento. ... (Continua)