Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao art. 535 não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido, que a Primeira Seção do STJ entendeu que se aplica a alíquota prevista na Resolução do CIEX 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp. 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2011). ... (Continua)