Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste do valor do vale-refeição. Violação à coisa julgada não configurada. Pedido e causa de pedir distintos. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu pela não caracterização da coisa julgada, ao fundamento de que as causas de pedir são diferentes nas duas ações. Tendo asseverado que, embora as partes sejam as mesmas, o pedido da presente ação, apesar de abranger período constante na ação transitada em julgado, abarca também pedido de diferenças devidas em período diverso, não constante do pedido feito na primeira demanda. ... (Continua)