Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Rompimento da barragem do camará/pb. Prescrição quinquenal das ações indenizatórias em face do poder público. Reconhecimento administrativo do dano. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932. Contagem do prazo pela metade. Recurso desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, «O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (CC de 2002, art. 202, VI); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (CC de 2002, art. 191). Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 9º. (AgRg no REsp 1329574/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 19/05/2015) ... (Continua)