Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Possibilidade de flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... (Continua)