Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Recurso cabível. Controvérsia na doutrina e na jurisprudência. Aplicação do princípio da fungibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Requisitos da nota promissória. Ausência de prequestionamento. Contrato de mútuo. Prescrição. Prazo quinquenal. Agravo regimental desprovido.
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