Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual, restituição e indenização. Litispendência com ação monitória já julgada. Modificação. Impossibilidade. Matéria fática. Conexão inexistente. Súmula 235/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. ... ()
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