Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão deste relator no agravo em recurso especial. Utilização do protocolo integrado. Inviabilidade. Aferição da tempestividade dos recursos interpostos contra decisão proferida no âmbito desta corte superior. Protocolo interno. Agravo não conhecido.

«1. A tempestividade dos recursos interpostos contra decisão ou acórdão desta Corte é aferida pelo protocolo interno deste Tribunal, não se admitindo o protocolo integrado para essa finalidade. ... (Continua)