Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a execução individual de sentença, proferida em sede de ação civil pública, possui o prazo prescricional de cinco anos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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