Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão reparatória de dano ambiental. Prazo prescricional. Termo inicial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de afronta aos arts. 128, 458, II, e 460 do CPC/1973, e arts. 189, 197, 198, 199 e 202 do cc. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)