Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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