Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão da paciente a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Não há constrangimento ilegal quando a Corte estadual, ao anular o julgamento da paciente pelo Conselho de Sentença, fundamentou sua decisão na contrariedade do julgado com as provas produzidas nos autos, em especial a testemunhal, apontando elementos probatórios que efetivamente pudessem demonstrar a alegada disparidade. ... (Continua)