Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Trânsito em julgado anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Súmula 487/STJ.

«1. Consoante enunciado da Súmula 487/STJ, o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. ... (Continua)