Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Inocorrência.

«1. A pretensão referente aos 7/30 dos 16,19%: «não gira em torno do direito à vantagem, mas à percepção de diferenças pecuniárias dela decorrentes, guardando, portanto, natureza de prestações de trato sucessivo, em relação à qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública ao direito vindicado, há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional (Pet 7.154/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 5/11/2010) (AgRg no REsp 1207900/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/06/2013). ... (Continua)