Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Aferição pela data do protocolo da petição. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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