Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no mandado de segurança recebido como agravo regimental. Ato coator. Desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... ()
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