Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia. Alteração do pólo passivo da ação antes da citação. Possibilidade. Princípio da estabilização subjetiva do processo. Ausência de indicação dos dispositivos legais sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a emenda a inicial, facultada pelo CPC/1973, art. 284, somente até o momento da estabilização da demanda. Precedentes: AgRg no REsp 1043450/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/11/13; REsp 1235960/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2011; REsp 799.369/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/08. ... ()
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