Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Os arts. 312 do CPP e 954, parágrafo único, III, do CC não foram objeto de qualquer juízo de valor emitido na origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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