Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em abril de 1955. Pagamento de pensão às filhas maiores e capazes. Impossibilidade. Benesse regida pela Lei 5.698/71.
«1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). ... ()
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