Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade do apelo nobre. Inexistência de fundamento constitucional suficiente. Concurso público. Nomeação tardia. Dano material. Inexistência de prejuízo.
«1. O acórdão impugnado não tem fundamentação constitucional suficiente a exigir a interposição do recurso extraordinário. A mera alusão a artigo do Texto Constitucional não atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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