Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Represtinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.
«1.Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei n. ... ()
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