Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Companheira sobrevivente. Direito à meação do bem. Imóvel não adquirido na constância da união estável. Impossibilidade.
«1. É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância desta. Precedentes. ... ()
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