Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de pecúlio. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de demonstração de similitude fática. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. ... (Continua)