Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE CINCO AÇÕES CONEXAS PROMOVIDAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU.

INÉPCIA PARCIAL DOS RECURSOS.

Em suas apelações, a autora faz uso de argumentos divorciados das iniciais. Naquilo que se referiu a repetição dobrada dos valores cobrados em excesso, verifica-se que não houve formulação de pedidos específicos a esse respeito nas iniciais. Não conhecimento dos recursos da autora quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)