Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Plano de saúde. Cobrança de honorários médicos complementares. Opção por acomodação superior à contratada. Adicional de estadia. Licitude de cláusula contratual. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Agravo desprovido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, circunstâncias inexistentes no caso vertente, em que as hipóteses confrontadas são díspares. ... (Continua)