Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reapreciação da matéria. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Demonstrações financeiras no período base de 1989. Atualização monetária. Ipc. Índices de 42,72% em janeiro e 10,14% em fevereiro. Adequação ao entendimento firmado no re 221.142/RS.

«I - À luz do decido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 221.142/RS), a correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão, sendo aplicável o IPC nos índices de 42,72% e 10,14%, relativos, respectivamente, aos meses de janeiro e fevereiro de 1989. ... (Continua)