Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF.

«1. No caso, a «discussão acerca da extensão da declaração de inconstitucionalidade do FUNRURAL guarda nítido contorno constitucional, não competindo a esta Corte sua apreciação, porquanto a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88 (AgRg no REsp 1.481.747/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, DJe 4/12/2014). ... (Continua)