Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Vpni. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação eminentemente constitucional. Prévio procedimento administrativo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado e que não infirmam suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico entre julgados confrontados. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de nenhum equívoco ou vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)