Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico internacional. Condenação (28 anos de reclusão em regime fechado). Alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, distribuído no tribunal aos 7/11/2011. Excesso de prazo configurado. Habeas corpus concedido.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de recurso de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)