Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público provida. Alegada ofensa ao CPP, art. 483, III. Falta de pertinência com argumentação desenvolvida. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Agravo desprovido.

«I - «[...] Ausente a similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, fica inviabilizada a comprovação da divergência jurisprudencial capaz de ensejar a interposição do recurso especial pela alínea 'c'(AgRg no REsp 1.372.951/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 25/8/2014). ... (Continua)