Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Revogação da prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Elevada periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote