Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 217-Ae ECA, art. 244-A. Prisão preventiva. Elementos concretos. Existência. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Paciente investigado pela prática de vários crimes de natureza sexual. Depoimento de testemunhas que afirmam o seu envolvimento em outros delitos da mesma espécie. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e a que a manteve estão fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, ficando demonstrada a necessidade de sua manutenção para resguardar a ordem pública, mormente para evitar a reiteração delitiva. ... (Continua)