Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.3725.4003.8000

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Julgamento contrário à provas dos autos. Anulação. Possibilidade. Agravo desprovido.

«I - É possível a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, quando evidenciado que a decisão se deu de forma diametralmente oposta às provas carreadas aos autos, sem que haja ofensa à soberania do veredito. ... ()

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