Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal. Crime ambiental. Poluição Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Potencialidade lesiva de causar danos à saúde humana. Imprescindível prova do risco de dano. Crime não configurado.
«1. O delito previsto na primeira parte do Lei 9.605/1998, art. 54 exige prova do risco de dano, sendo insuficiente para configurar a conduta delitiva a mera potencialidade de dano à saúde humana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote