Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Adicional por tempo de serviço. Nova fórmula de cálculo introduzida pela Lei estadual 2.157/00. Repercussão geral reconhecida. Alegada violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Inocorrência. Prejudicialidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

«1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, o Adicional por Tempo de Serviço passou a ser calculado nos termos da Lei 2.157/00, tomando-se como base o vencimento, e não mais a remuneração dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)