Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio pretoriano não demonstrado. Decisão mantida.
«1. Para a admissão dos embargos de divergência, é necessária a existência de dissídio pretoriano, configurado pela aplicação, pelo STJ, de interpretações jurídicas dissonantes para situações fáticas similares. ... ()
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