Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 474/STJ. Indenização do seguro obrigatório DPVAT. Invalidez parcial permanente. Valor proporcional ao grau da lesão. Tabela elaborada pelo conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Validade. Procedência da reclamação.

«1. Segundo o enunciado Súmula 474 da Súmula desta Corte, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ... (Continua)